ANPD E O SEU PAPEL PREVENTIVO E ORIENTATIVO

Após mais de um ano de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, apenas em outubro de 2021 foi enfim aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Regulamento”), publicado no dia seguinte por meio da Resolução CD/ANPD nº 1, já […]