ECA Digital na Prática: Checklist de Conformidade para Garantir Direitos de Crianças e Adolescentes
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deixou de ser apenas uma boa prática e passou a representar uma obrigação legal clara no Brasil. Com a Lei nº 15.211/25, conhecida como ECA Digital, o dever de cuidado no tratamento de dados pessoais e na oferta de ambientes digitais seguros ganhou contornos objetivos. Diante desse cenário, compreender como aplicar a lei no dia a dia tornou-se essencial para organizações, plataformas digitais, instituições de ensino e projetos que lidam com o público infantojuvenil. Este checklist prático reúne os principais pontos de atenção para transformar a norma em ação concreta.
