1. O papel do poder público no tratamento de dados pessoais
Dados como base da atuação estatal
Órgãos e entidades públicas dependem de dados para planejar políticas, executar serviços e avaliar resultados. Cadastros, sistemas integrados e bases compartilhadas permitem maior eficiência administrativa, porém aumentam os riscos quando não há governança adequada.
Nesse contexto, o tratamento de dados pelo poder público não é facultativo, mas estruturante da própria atuação estatal, o que exige responsabilidade proporcional ao impacto dessas operações.
Dever reforçado de proteção e legalidade
Diferentemente do setor privado, o poder público atua sob o princípio da legalidade estrita. Isso significa que cada operação de tratamento e compartilhamento de dados deve possuir base legal clara, finalidade específica e aderência aos princípios da proteção de dados, como necessidade, transparência e segurança.
2. Desafios no tratamento de dados pelo setor público
Sistemas legados e fragmentação de bases
Um dos principais desafios enfrentados pelo poder público é a existência de sistemas antigos, pouco integrados e com diferentes níveis de maturidade em segurança da informação. Essa fragmentação dificulta o controle de acessos, a rastreabilidade e a gestão adequada dos dados.
Além disso, ambientes tecnológicos heterogêneos ampliam a superfície de risco e tornam mais complexa a implementação de medidas de proteção consistentes.
Compartilhamento excessivo e falta de critérios claros
O compartilhamento de dados entre órgãos é, muitas vezes, realizado de forma ampla, sem critérios técnicos bem definidos. Bases completas são repassadas quando apenas parte das informações seria suficiente para a finalidade pretendida.
Essa prática aumenta o risco de uso indevido, vazamentos e responsabilização institucional, além de contrariar o princípio da minimização de dados.
Falhas de governança e responsabilização difusa
Em muitos contextos, não há clareza sobre quem decide, quem autoriza e quem responde pelo tratamento e compartilhamento de dados. Essa indefinição fragiliza controles internos e dificulta a apuração de responsabilidades em caso de incidentes.
Governança frágil tende a transformar o risco em algo invisível até que um problema se concretize.
3. Riscos associados ao compartilhamento inadequado de dados
Vazamentos e incidentes de segurança
O compartilhamento sem controles adequados amplia a probabilidade de vazamentos. Quanto mais pessoas e sistemas acessam uma base de dados, maior é o risco de falhas técnicas ou humanas.
Incidentes envolvendo dados sob responsabilidade do poder público costumam gerar impactos amplos, afetando diretamente a confiança da população.
Uso indevido e desvio de finalidade
Outro risco relevante é o uso dos dados para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta. O desvio de finalidade compromete direitos fundamentais e pode resultar em responsabilização administrativa e judicial.
No setor público, esse tipo de falha tende a ter repercussão social significativa.
4. Boas práticas no tratamento de dados pelo poder público
Mapeamento e registro das operações de tratamento
O primeiro passo para a conformidade é conhecer os próprios dados. Mapear quais informações são tratadas, por quem, para qual finalidade e por quanto tempo permite maior controle e transparência.
O registro das operações de tratamento contribui para a organização interna e facilita respostas a fiscalizações e auditorias.
Definição clara de bases legais e finalidades
Cada operação de tratamento e compartilhamento deve estar vinculada a uma base legal específica e a uma finalidade claramente definida. A ausência dessa vinculação fragiliza a legitimidade da atuação estatal.
Finalidades genéricas ou amplas demais tendem a gerar insegurança jurídica.
Compartilhamento responsável e minimização de dados
Boas práticas exigem que apenas os dados estritamente necessários sejam compartilhados. Sempre que possível, devem ser adotadas técnicas de anonimização ou pseudonimização.
Compartilhar menos dados reduz riscos e fortalece a proteção institucional.
Controles de acesso e rastreabilidade
É essencial limitar o acesso aos dados com base em perfis e funções. Além disso, registros de acesso e trilhas de auditoria permitem identificar usos indevidos e agir rapidamente em caso de irregularidades.
A rastreabilidade transforma a gestão de dados em processo controlável e auditável.
Capacitação contínua dos agentes públicos
Grande parte dos incidentes ocorre por falha humana. Por isso, investir em capacitação é tão importante quanto investir em tecnologia.
Agentes públicos precisam compreender os riscos, os limites legais e a importância da proteção de dados no exercício de suas funções.
5. Governança e cultura de proteção de dados no setor público
Estruturas de governança como pilar da conformidade
A criação de comitês, definição de papéis e integração entre áreas técnicas, jurídicas e administrativas fortalecem a governança de dados.
Quando a proteção de dados é tratada como responsabilidade institucional, e não isolada, os riscos tendem a ser reduzidos.
Transparência como instrumento de confiança
A transparência no tratamento e no compartilhamento de dados reforça a confiança da sociedade. Informar de forma clara como os dados são utilizados demonstra compromisso com os direitos dos titulares.
6. Considerações finais
Eficiência administrativa com responsabilidade
O tratamento e o compartilhamento de dados pelo poder público são essenciais para a efetividade das políticas públicas. Contudo, essa necessidade deve caminhar junto com proteção de dados, segurança da informação e governança sólida.
Equilibrar eficiência e responsabilidade é o grande desafio do setor público na era digital.
Esse tema será aprofundado no DPOday 2026, o maior evento de privacidade e proteção de dados do país. Uma das palestras irá abordar os desafios específicos do poder público, boas práticas de governança e caminhos para o compartilhamento responsável de dados no setor estatal.
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FAQ – Tratamento de Dados pelo Poder Público
Responsabilidade, desafios e boas práticas no setor público
