1. O que muda com a Lei nº 15.211/25 (ECA Digital)
A ampliação da proteção integral no ambiente digital
A Lei nº 15.211/25 reforça que a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente se estende de forma explícita aos ambientes digitais. Isso inclui jogos online, aplicativos, plataformas educacionais, redes sociais e qualquer sistema que trate dados pessoais de crianças e adolescentes.
A legislação parte do reconhecimento da hipervulnerabilidade desse público, exigindo medidas preventivas, técnicas e organizacionais mais rigorosas do que aquelas aplicadas a adultos.
Responsabilidade ativa e não apenas reativa
O ECA Digital desloca a lógica de atuação das organizações. Não basta responder a incidentes depois que eles ocorrem. A lei exige prevenção, governança e mecanismos contínuos de proteção, o que impacta diretamente processos, tecnologia e cultura organizacional.
2. Checklist prático de conformidade com o ECA Digital
Governança e responsabilidade institucional
Antes de qualquer medida técnica, é essencial estruturar a governança:
- Existe definição clara de responsáveis pela proteção de dados de crianças e adolescentes?
- As decisões relacionadas ao ambiente digital consideram o princípio da proteção integral?
- Há políticas internas específicas para dados de menores de idade?
A ausência de governança tende a fragilizar qualquer iniciativa técnica adotada posteriormente.
Mapeamento e minimização de dados pessoais
A coleta excessiva de dados é um dos principais riscos:
- Apenas dados estritamente necessários estão sendo coletados?
- Existe distinção clara entre dados de adultos e dados de crianças e adolescentes?
- Há controle sobre dados comportamentais, interações e histórico de uso?
Minimizar dados reduz riscos jurídicos, técnicos e reputacionais.
Consentimento e participação dos responsáveis legais
A lei reforça a importância do consentimento qualificado:
- O consentimento dos responsáveis é obtido de forma clara e verificável?
- As informações são apresentadas em linguagem acessível e compreensível?
- Há mecanismos para revisão ou revogação do consentimento?
Consentimentos genéricos ou pouco transparentes tendem a ser questionados em fiscalizações.
Transparência e comunicação acessível
A transparência precisa ser efetiva, não apenas formal:
- Políticas de privacidade explicam como os dados são usados?
- Crianças e adolescentes conseguem compreender, ainda que de forma simplificada, o funcionamento do ambiente digital?
- Pais e responsáveis têm acesso fácil às informações relevantes?
Comunicação inadequada compromete o exercício de direitos.
Segurança da informação e prevenção de riscos
Ambientes digitais voltados ao público infantojuvenil exigem proteção reforçada:
- Existem controles de acesso compatíveis com a faixa etária?
- Há mecanismos para prevenir interações indevidas, assédio ou exposição excessiva?
- Sistemas são monitorados continuamente para identificar riscos?
Segurança, nesse contexto, é parte do dever legal de proteção.
Moderação, rastreabilidade e resposta a incidentes
A gestão de incidentes deve ser estruturada previamente:
- Existem regras claras de moderação de conteúdo e interações?
- As atividades são rastreáveis para fins de auditoria?
- Há plano de resposta específico para incidentes envolvendo crianças e adolescentes?
A ausência de rastreabilidade dificulta correções e amplia impactos.
Treinamento e cultura organizacional
A proteção digital não depende apenas de tecnologia:
- Equipes são treinadas sobre direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital?
- Existe conscientização sobre riscos, limites e responsabilidades?
- A proteção de dados é tratada como valor institucional?
Falhas humanas continuam sendo um dos principais vetores de risco.
3. Riscos do descumprimento da Lei nº 15.211/25
Impactos jurídicos, reputacionais e sociais
O descumprimento do ECA Digital pode gerar sanções administrativas, responsabilização civil e danos reputacionais significativos. Além disso, falhas na proteção digital de crianças afetam diretamente a confiança de famílias, instituições e da sociedade.
A prevenção tende a ser menos custosa do que a reparação.
4. Caminhos para implementação contínua
Checklist como instrumento vivo
O checklist não deve ser visto como tarefa pontual. Ele precisa ser revisado periodicamente, acompanhando mudanças tecnológicas, regulatórias e comportamentais.
Transformar conformidade em rotina é o que garante efetividade real à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
5. Considerações finais
Do papel à prática
A Lei nº 15.211/25 estabelece um novo patamar de responsabilidade no ambiente digital. Garantir os direitos de crianças e adolescentes exige mais do que boas intenções: requer governança, processos, tecnologia e cultura alinhados à proteção integral.
Esse tema será aprofundado no DPOday 2026, o maior evento de privacidade e proteção de dados do país. Uma das palestras irá abordar, de forma prática, como aplicar o ECA Digital em organizações e plataformas digitais, transformando exigências legais em ações concretas.
Saiba mais e acompanhe a programação em: https://dpoday.com.br
FAQ – ECA Digital
Proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital
