LGPD e GDPR: Quais as Semelhanças e Diferenças entre as Leis de Proteção de Dados?

1. O que é a LGPD e o que é o GDPR?

O que é a LGPD?

A LGPD foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil. Entrou em vigor em 2020 e impôs regras mais rigorosas para as empresas, obrigando-as a serem mais transparentes e responsáveis no uso dos dados dos cidadãos brasileiros. Assim como o GDPR, a LGPD visa garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, além de estabelecer direitos claros para os titulares dessas informações.

O que é o GDPR?

O GDPR, que foi implementado em 2018, é uma legislação da União Europeia com o objetivo de proteger os dados pessoais de cidadãos europeus. Ele estabelece princípios rígidos para a coleta, armazenamento e uso de dados, oferecendo um conjunto robusto de direitos dos indivíduos e responsabilidades das empresas que lidam com essas informações.

2. Semelhanças entre a LGPD e o GDPR

O foco no direito à privacidade

Ambas as leis têm como objetivo garantir o direito à privacidade dos cidadãos, exigindo que as empresas que coletam dados pessoais sejam mais transparentes e responsáveis. As duas leis definem que os dados pessoais são propriedade do titular, ou seja, o indivíduo que os fornece, e esse indivíduo tem direito a saber como e por que seus dados estão sendo utilizados.

O conceito de “dados pessoais”

Tanto a LGPD quanto o GDPR abordam dados pessoais de forma ampla, incluindo qualquer informação que possa identificar uma pessoa. Isso inclui nomes, e-mails, endereços, dados financeiros e até dados sensíveis, como informações sobre saúde, convicções políticas ou religiosas, e orientação sexual.

O direito de acesso, correção e exclusão de dados

Ambas as legislações garantem que os titulares de dados tenham o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais. Isso significa que os indivíduos podem solicitar às empresas que mostrem quais dados estão armazenados, que os corrijam ou, em casos específicos, que os apaguem completamente dos sistemas.

3. Diferenças entre a LGPD e o GDPR

Aplicabilidade territorial: onde as leis se aplicam

Embora as duas leis sejam focadas em proteger os dados de indivíduos, a aplicação geográfica das leis é um pouco diferente. A LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente de onde a empresa esteja localizada.

Já o GDPR, por ser uma legislação da União Europeia, se aplica a qualquer empresa que processe dados de cidadãos da UE, mesmo que a empresa esteja localizada fora da Europa.

Por exemplo, uma empresa brasileira que coleta dados de consumidores europeus está sujeita ao GDPR, enquanto uma empresa europeia que lida com dados de cidadãos brasileiros deve seguir a LGPD.

A definição de “consentimento”

Ambas as legislações exigem o consentimento do titular dos dados para a coleta e o uso de informações pessoais, mas as abordagens em relação a isso são um pouco diferentes:

• No GDPR: o consentimento deve ser explícito, claro e informado. O consentimento não pode ser presumido nem condicionado. Ou seja, a empresa deve apresentar ao titular uma forma clara e específica de obter esse consentimento.
• Na LGPD: o consentimento também deve ser livre, informado e expresso, mas a lei também permite outras bases legais para o tratamento de dados, como o cumprimento de contrato ou interesses legítimos da empresa. Ou seja, a LGPD oferece mais flexibilidade em termos de como os dados podem ser tratados sem o consentimento explícito.

O papel das autoridades de proteção de dados

Tanto o GDPR quanto a LGPD têm autoridades responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis, mas as responsabilidades e os poderes podem variar:

• A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) no Brasil tem como objetivo promover a implementação da LGPD e assegurar sua aplicação, mas ainda está em fase de estruturação e consolidação.
• A Comissão de Proteção de Dados da União Europeia (EDPB) e as autoridades locais nos países da UE desempenham um papel mais consolidado, com mais poder de fiscalização e aplicação de sanções, como multas significativas.

4. Como a LGPD e o GDPR afetam empresas e consumidores?

Impacto para as empresas

As empresas que lidam com dados pessoais precisam adaptar suas práticas de tratamento de dados para estarem em conformidade com ambas as leis. Isso pode incluir:

• Revisão de contratos e políticas de privacidade
• Implementação de processos transparentes para coletar e tratar dados
• Estabelecimento de controles internos de segurança para proteger as informações coletadas

Essas mudanças podem ser desafiadoras, principalmente para pequenas empresas que não têm a infraestrutura necessária, mas também são essenciais para evitar sanções e preservar a confiança dos consumidores.

Benefícios para os consumidores

A maior vantagem para os consumidores é a transparência sobre como seus dados estão sendo tratados. A possibilidade de gerenciar e controlar suas informações pessoais empodera o indivíduo, garantindo maior autonomia e segurança. Além disso, a imposição de multas e penalidades para empresas infratoras cria um ambiente mais seguro e respeitável para todos.

5. Como as empresas podem se adequar às leis de proteção de dados?

Passos essenciais para a conformidade

Adaptar-se à LGPD e ao GDPR envolve mais do que entender as leis; é necessário integrar práticas de conformidade no dia a dia da empresa. Aqui estão alguns passos cruciais:

• Realizar auditorias para mapear como os dados estão sendo coletados, armazenados e utilizados
• Revisar contratos e políticas de privacidade para garantir que o consentimento seja claro e que as bases legais para o uso dos dados estejam bem definidas
• Treinar a equipe sobre boas práticas de proteção de dados e segurança da informação
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteger dados sensíveis, como criptografia e autenticação multifatorial

A importância da governança de dados

Estabelecer uma boa governança de dados é fundamental para a conformidade com o GDPR e a LGPD. Isso envolve criar processos internos que assegurem a transparência, segurança e controle total sobre como os dados são tratados, tanto para os consumidores quanto para as autoridades reguladoras.

6. A evolução das leis de proteção de dados: mais transparência, mais confiança

As semelhanças e diferenças entre o GDPR e a LGPD mostram o quanto as leis de proteção de dados têm se tornado essenciais na era digital. Ambas as legislações têm um objetivo comum: garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais.

As empresas precisam se adaptar a esse novo cenário para proteger seus consumidores e, consequentemente, proteger a reputação da marca.

“A LGPD e o GDPR compartilham o mesmo objetivo: garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais. Embora apresentem diferenças em aplicabilidade e implementação, ambas as leis representam uma evolução fundamental na proteção de direitos digitais, exigindo das empresas transparência, responsabilidade e respeito aos titulares de dados.”