A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras claras e consistentes para a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. Sem dúvida, trata-se de um marco crucial para a proteção da privacidade e a governança responsável.
Neste artigo, além de apresentar os princípios da LGPD, traremos insights importantes sobre como implementá-las em sua empresa. Confira:
- os 10 princípios que norteiam a aplicação da LGPD;
- as implicações da legislação para a governança corporativa.
Quais são os 10 princípios da LGPD?
O art. 6º da LGPD apresenta dez princípios essenciais que orientam o tratamento de dados pessoais. Na tabela abaixo, você verá quais são e o que eles representam em termos de governança corporativa:
| 1. Finalidade | As empresas devem coletar e tratar dados pessoais apenas para propósitos específicos, informados aos titulares dos dados. Na governança corporativa, isso exige transparência nas práticas de coleta e comunicação eficaz com os clientes sobre como seus dados serão usados. |
| 2. Adequação | Os dados pessoais coletados devem ser relevantes, proporcionais e limitados ao mínimo necessário para atingir os objetivos específicos declarados no momento da coleta. Portanto, cabe às empresas adotar o conceito de minimização de dados para proteger a privacidade dos usuários. |
| 3. Necessidade | A coleta de dados pessoais deve ser justificada por uma necessidade legítima e específica. Isso impõe uma análise cuidadosa dos motivos pelos quais os dados são coletados e processados, os quais precisam estar alinhados aos objetivos de negócios da empresa. |
| 4. Livre Acesso | Os titulares dos dados têm o direito de acessar suas informações pessoais e obter detalhes sobre como estão sendo tratadas. Isso demanda a criação de mecanismos para que as informações estejam disponíveis de maneira clara e acessível, promovendo uma relação de confiança com os clientes. |
| 5. Qualidade dos Dados | As empresas são responsáveis por garantir a precisão e a atualização dos dados pessoais que coletam. Por isso, é fundamental implementar práticas rigorosas de verificação e atualização para evitar decisões incorretas baseadas em dados imprecisos. |
| 6. Transparência | As organizações devem fornecer informações claras e acessíveis sobre suas práticas de tratamento de dados, incluindo detalhes sobre os processos envolvidos e os direitos dos titulares dos dados. |
| 7. Segurança | A segurança da informação é uma prioridade e exige medidas técnicas e organizacionais para evitar acesso não autorizado, vazamentos e perdas. Tais processos estão diretamente ligados à gestão de riscos. |
| 8. Prevenção | As empresas devem adotar medidas para evitar danos aos titulares dos dados, incluindo a prevenção de violações de segurança e o tratamento de dados sensíveis. |
| 9. Não Discriminação | É proibido tratar dados pessoais de forma discriminatória. Por isso, é fundamental promover uma cultura inclusiva e ética, evitando ações que possam prejudicar grupos específicos. |
| 10. Responsabilização e Prestação de Contas | As empresas são responsáveis por cumprir os princípios da LGPD e demonstrar conformidade por meio de medidas concretas e documentadas. Isso exige a implementação de políticas internas, a designação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e a adoção de mecanismos para lidar com reclamações e solicitações dos titulares dos dados. |
Quais são as implicações da LGPD para a governança corporativa
A implementação eficaz da LGPD exige uma mudança significativa na forma como as empresas abordam a governança corporativa. Entre suas principais implicações nesse aspecto, podemos destacar as seguintes ações:
Elaborar uma política de privacidade
Construir uma política de privacidade personalizada é uma etapa crítica no processo de implementação da LGPD e envolve uma avaliação detalhada de documentos e procedimentos que regem o tratamento de informações pessoais na organização.
Além das políticas gerais, é importante estabelecer procedimentos operacionais detalhados para orientar as práticas diárias de tratamento de dados. Vale destacar também a necessidade de nomear um DPO — que pode ser terceirizado — responsável pela supervisão dessas práticas.
Estabelecer uma cultura de conscientização
Estabelecer uma cultura de conscientização em relação à proteção de dados ajuda a garantir que todos os funcionários compreendam a importância da privacidade e estejam engajados em cumprir as diretrizes da LGPD. Ofereça treinamentos e realize exercícios práticos a compreensão do time sobre como lidar com situações reais.
Isso também ajudará a construir uma relação de confiança com clientes, parceiros e stakeholders, demonstrando um compromisso sólido com a ética e a privacidade.
Fazer uma matriz de riscos
A matriz de riscos será fundamental para uma análise detalhada de vários aspectos técnicos e de gestão relacionados à proteção de dados. Essa tarefa requer:
- a identificação e avaliação de ameaças potenciais;
- a implementação de medidas de mitigação;
- a criação de planos de resposta a incidentes de segurança.
Integrar processos de negócios
Adote o conceito de privacy by design para garantir que as diretrizes da LGPD estejam integradas aos processos de negócios desde a concepção de produtos e serviços. Dessa forma, as melhores práticas de proteção serão consideradas em todas as fases do ciclo de vida do produto, promovendo a conformidade desde o início.
Gerenciar o compartilhamento de dados com terceiros
Empresas que compartilham dados pessoais com terceiros, como fornecedores e parceiros, devem garantir que essas entidades também estejam em conformidade com a LGPD. Para isso, realize uma avaliação cuidadosa dos contratos e implemente medidas para monitorar e garantir a proteção dos dados compartilhados.
O processo de implementação da LGPD é de alta complexidade, mas é possível torná-lo muito mais ágil. Para entender como fazer isso, continue conosco e saiba como cumprir 21 requisitos da LGPD em tempo recorde.
