QUANDO A LGPD NÃO SE APLICA: ENTENDENDO AS EXCEÇÕES

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras importantes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, mas existem cenários específicos onde ela não se aplica. Vamos explorar essas exceções de forma mais concisa, incluindo alguns exemplos práticos.

1. Uso Pessoal

Dados tratados individualmente por uma pessoa física para fins exclusivamente pessoais ou domésticos não estão cobertos pela LGPD. Por exemplo, o gerenciamento de contatos no seu celular ou a organização de fotos de família em um álbum digital não exigem conformidade com a LGPD.

2. Segurança Pública e Defesa Nacional

Atividades que envolvem a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado também estão fora do escopo da LGPD. Isso inclui, por exemplo, o tratamento de dados pela Polícia Federal durante investigações de ameaças nacionais.

3. Investigação e Repressão de Infrações Penais

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário para investigações penais ou para a repressão de infrações. Um exemplo seria o uso de dados pessoais pela polícia para resolver um caso de roubo ou fraude, sempre sob supervisão judicial adequada.

4. Realização de Estudos por Órgão de Pesquisa

Dados pessoais utilizados exclusivamente para pesquisa científica ou acadêmica e que são anonimizados estão isentos das restrições da LGPD. Um órgão de pesquisa pode coletar informações de pacientes para um estudo sobre doenças cardíacas, por exemplo, desde que preserve a anonimidade dos dados.

5. Tratamento Judicial

Dados processados exclusivamente para fins judiciais também não estão sujeitos à LGPD. Isso permite que, durante um processo, informações pessoais sejam utilizadas para fundamentar um caso ou defesa, como registros de comunicação em um processo de divórcio.

Essas exceções refletem a necessidade de balancear a proteção de dados pessoais com outras necessidades sociais e pessoais importantes. Compreender quando a LGPD não se aplica ajuda a entender o escopo e limites da lei, garantindo que sua aplicação seja justa e relevante no contexto mais amplo da vida social e pública no Brasil.

DPOnet

Fundada em 2020 por Ricardo Maravalhas e Marcelo Martins, na cidade de Pompeia-SP, A DPOnet é membro do Cubo Itaú e a 1º empresa brasileira a adotar a inteligência artificial em uma plataforma de privacidade. Com o objetivo de democratizar, automatizar e simplificar a jornada de conformidade com a LGPD por meio de uma plataforma completa de Gestão de Privacidade, Segurança e Governança de Dados, com serviço de DPO embarcado, atendimento de titulares, que utiliza o conceito de Business Process Outsourcing (BPO), já foi utilizada por mais de 3 mil companhias, certificou e treinou com a sua metodologia mais de 20 mil usuários e conta atualmente com 45 colaboradores.