A Nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709/18, entrou em vigor em 2020. A partir desse momento, pessoas físicas e jurídicas que utilizam dados pessoais precisaram estabelecer meios para se adequar à nova legislação e evitar sanções tanto judiciais quanto administrativas.
Sendo assim, a coleta de dados pessoais precisa ser autorizada por meio de um consentimento expresso. Essa medida garante que o usuário, proprietário e titular das informações, permita o tratamento de tais elementos.
O termo de uso LGPD é o instrumento correto para solicitar essa permissão. Para saber mais sobre o assunto, confira este artigo. Nele, você também vai entender como elaborar esse documento para proteger e coletar da maneira correta os dados dos seus clientes.
O que é o termo de uso LGPD?
Como dito anteriormente, o termo de uso LGPD consiste na confirmação expressa de que o usuário autoriza a coleta e o armazenamento de seus dados pessoais. Além disso, ele é utilizado para que o titular saiba qual é a finalidade dos dados recolhidos.
Em outras palavras, elaborar um termo de consentimento declara a transparência na coleta, no uso e no armazenamento dos dados pessoais, além de registrar a conformidade dos titulares dessas informações.
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Como elaborar o termo de uso LGPD?
É importante ter em mente que a transparência é a prioridade do termo de consentimento. Por isso, utilize uma linguagem clara e objetiva, abrindo mão de termos difíceis e que não sejam conhecidos do público em geral.
Além disso, exponha os dados sensíveis que serão coletados, como:
- nome e sobrenome;
- idade e data de nascimento;
- necessidades especiais;
- histórico da prestação de serviços de saúde;
- endereço residencial, eletrônico (e-mail) ou IP;
- interesses pessoais obtidos pelo rastreamento do uso de websites;
- crenças religiosas.
Outro ponto essencial é estabelecer a finalidade da coleta dos dados, expondo as razões para armazenar tais informações pessoais. O mesmo pode ser dito sobre a utilização de sistemas de gestão, cujo nome deve ser citado no documento, e sobre o armazenamento: servidor local ou em nuvem?
Além disso, medidas de segurança também podem ser exemplificadas, como:
- requisitos mínimos para cadastramento de senha;
- treinamento de equipes responsáveis pela administração dos dados;
- uso de autenticação multi-fatores;
- restrições relacionadas ao compartilhamento de senhas.
Se houver um prazo limite para retenção dessas informações, é interessante que o termo de consentimento faça referência a esse período, informando que após seu término todos os dados serão eliminados dos arquivos.
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Agora que você já sabe como criar um termo de uso LGPD, dê o próximo passo: saiba como elaborar um plano de adequação à Nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
