ANPD — Conheça O Órgão Fiscalizador Da LGPD
Com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados, em 2018, foi criada também a sua autarquia de natureza especial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Regulamentada pela 13.709/2018, o órgão é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD. Saiba quais são as estruturas […]
Proteção de Dados Pessoais como direito fundamental
O Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e remeteu a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Além de se tornar um direito fundamental, a proteção de dados se tornará uma cláusula pétrea, isso significa que […]
